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O Município de Mesão Frio disponibiliza o Canal de Denúncias, seguro e anónimo, em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (doravante designado como RGPDI), que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Os denunciantes, desde que observem as condições previstas no RGPDI beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a confidencialidade, a proteção de dados e o sigilo, bem como a proibição de atos de retaliação.

A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.

O Canal não trata de denúncias sobre:

  1. Atrasos no serviço;
  2. Mau atendimento ou comportamento indevido dos funcionários;
  3. Problemas de funcionamento dos serviços;
  4. Outras infrações que não constem no n. 1 do art.º 2 do RGPDI.

Para este tipo de queixas, reclamações ou denuncias, deve utilizar os canais próprios disponibilizados pelo Município:

Fale Connosco: https://www.cm-mesaofrio.pt/

Balcão Virtual: https://www.cm-mesaofrio.pt/pages/458

Telf: 254 890 100

Horário: Segunda a sexta-feira das 9h às 13h | 14h às 17h

E-mail: geral@cm-mesaofrio.pt 


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Submeter uma denúncia

  1. A sua mensagem é submetida de forma segura, através de um formulário com instruções.
  2. Após o envio, será atribuido um número identificador (ID) e uma palavra-chave ao seu caso.
  3. Guarde o ID e a palavra-chave num local seguro, são estes dados que lhe darão acesso ao seguimento do caso. Não perca!
  4. Se pretender anonimato, este é garantido durante o processo.

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Seguir o estado de uma denúncia

Deverá ter em sua posse o número identificador (ID) e a palavra-chave que foram atribuidos ao seu caso.


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