O Município de Mesão Frio disponibiliza o Canal de Denúncias, seguro e anónimo, em conformidade com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (doravante designado como RGPDI), que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.
Os denunciantes, desde que observem as condições previstas no RGPDI beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a confidencialidade, a proteção de dados e o sigilo, bem como a proibição de atos de retaliação.
A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.
O Canal não trata de denúncias sobre:
- Atrasos no serviço;
- Mau atendimento ou comportamento indevido dos funcionários;
- Problemas de funcionamento dos serviços;
- Outras infrações que não constem no n. 1 do art.º 2 do RGPDI.
Para este tipo de queixas, reclamações ou denuncias, deve utilizar os canais próprios disponibilizados pelo Município:
Fale Connosco: https://www.cm-mesaofrio.pt/
Balcão Virtual: https://www.cm-mesaofrio.pt/pages/458
Telf: 254 890 100
Horário: Segunda a sexta-feira das 9h às 13h | 14h às 17h
E-mail: geral@cm-mesaofrio.pt
Submeter uma denúncia
- A sua mensagem é submetida de forma segura, através de um formulário com instruções.
- Após o envio, será atribuido um número identificador (ID) e uma palavra-chave ao seu caso.
- Guarde o ID e a palavra-chave num local seguro, são estes dados que lhe darão acesso ao seguimento do caso. Não perca!
- Se pretender anonimato, este é garantido durante o processo.
Seguir o estado de uma denúncia
Deverá ter em sua posse o número identificador (ID) e a palavra-chave que foram atribuidos ao seu caso.